Água Pública

Qualidade e Controlo

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, a União de Freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros, enquanto entidade gestora do sistema de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água pública da União de Freguesias, disponibiliza à população água devidamente tratada e controlada.

O Controlo de Qualidade da água para Consumo Humano, na área geográfica de influência da União de Freguesias, é efectuada através de um conjunto de análises de avaliação da qualidade da água, realizadas com carácter regular, de acordo com um programa de controlo de qualidade da água, anualmente aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Para cumprimento do disposto na legislação em vigor, trimestralmente são publicados os resultados obtidos no controlo de qualidade da água distribuída em cada zona de abastecimento, conforme os mapas seguintes:

Consulte AQUI os relatórios de controlo efetuados.


Delegação de Competências 

A União de Freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros é a Entidade Gestora no seguimento do Contrato Inter-Administrativo de Delegação de Competências celebrado entre a Câmara Municipal de Tábua e a União de Freguesias.

Contrato Inter-Administrativo – Água Pública


Regulamento e Tarifários

De acordo com o Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, as Entidades Gestoras devem aplicar o mesmo Regulamento que a Entidade Titular.

Dessa forma, o regulamento  e tarifário aplicável é o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Tábua, abaixo disponível:

Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

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